Observações sobre o Pedido de Reconhecimento da Pessoa Colectiva como pertencente ao Sector Desportivo

Nos termos do n^o 3 do artigo 29º da Lei do Recenseamento Eleitoral, os documentos necessários ao pedido de reconhecimento como pertencente ao sector desportivo são:

1. Documentação básica

1.1 Impresso para Pedido de Reconhecimento（Modelo  CD_Modelo_001）;

1.2 Certificados comprovativos do registo da pessoa colectiva e da lista nominativa dos titulares dos seus órgãos sociais, ambos emitidos pela DSI (original);

1.3 Cópia do Bilhete de Identidade de Residente Permanente do representante da pessoa colectiva;

1.4 Cópia da publicação da constituição da pessoa colectiva, dos seus estatutos e das respectivas alterações no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;

1.5 Cópia da acta da reunião do órgão estatutariamente competente, da qual conste a deliberação sobre o reconhecimento dessa pessoa colectiva como pertencente a determinado sector e a indicação do representante para esse efeito.

2. Documentação que corresponde ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 394/2011 “Critérios de aferição para o reconhecimento das pessoas colectivas do sector desportivo”:

2.1 Documento de inscrição emitido pelo Instituto do Desporto

2.2 Resumo das tarefas associativas e documentos que comprovam a reunião convocada:

Pode consultar o CD_Modelo_003 como referência; os documentos incluem o resumo das tarefas associativas e documentos que comprovam a reunião convocada, ambos nos últimos três anos consecutivos antes do pedido. (o conteúdo daquele resumo é sugerido conter não inferior a 200 palavras).

2.3 Relatório das actividades organizadas

Pode consultar o CD_Modelo_004 como referência; deve incluir relatório nos últimos três anos consecutivos antes do pedido e cada relatório necessita de abranger: data, hora, local, entidades organizadoras e colaboradoras, número de participantes, sumário da actividade (não inferior a 100 palavras), fotografias e recortes de imprensa, tais informações devem ser produzidas nas folhas de formato A4.

3. Declaração（Impresso  CD_Modelo_002）

Observações

1. O representante da pessoa colectiva deve deslocar-se pessoalmente ao Instituto do Desporto, sito na Avenida Dr. Rodrigo Rodrigues, , n.° 818, Macau, para a entrega do pedido de reconhecimento (o Instituto irá transferir para o Conselho do Desporto), não sendo aceite o envio pelos correios, por fax ou pelo correio electrónico;
2. O representante da pessoa colectiva deve rubricar e carimbar com o carimbo da associação todas as folhas da carta;
3. O Conselho do Desporto tem o direito de solicitar à pessoa que entregou o relatório para apresentação das provas das actividades da associação e outras informações sobre o relatório;
4. O pedido de reconhecimento entrará em processo de apreciação na data de entrega de toda a documentação requerida;
5. O download dos impressos é efectuado através do website www.sport.gov.mo, podendo ainda solicitar informações através do telefone no 8395 1111.

Respectivo Download: