TERMOS E CONDIÇÕES

Os seguintes termos e condições são aplicáveis a todos os compradores de bilhetes e a todos os portadores de bilhetes dos Jogos Olímpicos de Pequim 2008 e são válidos para todos os bilhetes vendidos pela Unidade Oficial de Venda de Bilhetes dos Jogos Olímpicos de Pequim 2008, na RAEM, ora designada por (UOVBJOP-2008, na RAEM), sob qualquer método ou em qualquer fase de venda.

1. As explicações relativas à subscrição de bilhetes, instruções de pagamento para cada uma das fases de venda dos Jogos Olímpicos de Pequim 2008 e todos os programas, regulamentos e as normas para o público relativas aos bilhetes dos Jogos Olímpicos de Pequim, publicados no futuro, são parte integrante dos termos e condições previstos neste documento.
2. Os bilhetes dos Jogos Olímpicos de Pequim 2008 incluem os bilhetes para a Cerimónia de Abertura e para a Cerimónia de Encerramento e os bilhetes para as competições desportivas. Todos os indivíduos, com excepção dos agentes acreditados dos Jogos Olímpicos, devem comprar os bilhetes de entrada. Os bilhetes não serão vendidos a organizações ou grupos ou a indivíduos portadores de passaporte com visto de turista. Aceitam-se apenas reservas apresentadas por residentes na RAEM, nas seguintes condições:
   

   1) Residentes da R.A.E.M.; （ devem apresentar o Bilhete de Identidade de Residente de Macau ） ;

   2) Portadores do visto de estudante (devem apresentar a Autorização Especial de Permanência concedida a estudantes do exterior e o cartão de Estudante);

   3) Portadores do “título de trabalhador não-residente”; (devem apresentar o Título de Identificação de Trabalhador não Residente);

   4) Portadores do título especial de residência temporária em Macau; (devem apresentar o Título Especial de Permanência).

Não se aceitam reservas apresentadas por indivíduos que não estejam contemplados nos grupos acima estipulados.


3. Cada indivíduo pode submeter apenas um formulário de reserva que, uma vez submetido, não pode ser sujeito a correcções. Em cada formulário podem ser reservados bilhetes entre 10 fases diferentes, não sendo admitido o número de bilhetes, reservados para cada fase, superior ao limite estipulado. Para as finais ou provas mais populares, cada indivíduo pode reservar até 2 bilhetes e até 5 bilhetes para provas gerais. Para cada uma das cerimónias de abertura e de encerramento, cada indivíduo pode apenas reservar um bilhete para as categorias A, B ou C.
4. A subscrição de bilhetes só pode ser efectuada após a aceitação, por parte do subscritor, de todos os termos e condições impostos pela UOVBJOP-2008, na RAEM.
5. A UOVBJOP-2008, na RAEM reserva-se o direito de recusar ou aceitar todos os formulários que não estiverem devidamente preenchidos, incompletos ou que não satisfaçam algum ou todos os termos ou condições previstos nos termos deste documento. A UOVBJOP-2008, na RAEM pode, à sua discrição, recusar a subscrição efectuada por indivíduos que planeiem revender ilegalmente os bilhetes ou que não respeitem a regra que permite a cada indivíduo submeter apenas um formulário de reserva.
6. O subscritor dos bilhetes será responsável por todos os bilhetes adquiridos, depois do seu levantamento. A UOVBJOP-2008, na RAEM não compensa qualquer perda, danificação ou roubo dos bilhetes adquiridos. Qualquer danificação do bilhete pode resultar na interdição de entrada nos recintos dos Jogos Olímpicos de Pequim, pela qual, a UOVBJOP-2008, na RAEM não será, em qualquer caso, responsável.
7. Considerando o significado das cerimónias de abertura e encerramento, todos os subscritores que tenham adquirido bilhetes devem entregar a sua fotografia (dentro de prazo e por meios a estipular separadamente) e apenas o portador do bilhete, assim identificado, será autorizado a entrar no Estádio. Os interessados que não entregarem as fotografias conforme os termos e regras da subscrição serão, automaticamente, julgados como renunciadores dos bilhetes de entrada e não serão reembolsados. A transferência dos bilhetes das cerimónias de abertura e de encerramento para terceiros estão sujeitas à aprovação do UOVBJOP-2008, na RAEM, por escrito e dentro das formalidades legais requeridas (que serão publicadas em separado). Toda a transferência que não se encontrar dentro dos termos ou regras publicadas por esta UOVBJOP-2008, na RAEM, resultará na proibição de entrada pelos portadores dos bilhetes e a UOVBJOP-2008, na RAEM, não será responsável.
8. Após a entrada em áreas específicas, fora ou dentro do Estádio ou na área das instalações, qualquer portador de bilhete está obrigado ao cumprimento das regras definidas para portadores dos bilhetes, publicadas pelo Comité Organizador dos Jogos Olímpicos de Pequim (BOGOC), e a cumprir as regras e os regulamentos impressos no verso dos bilhetes.
9. As crianças de dois anos de idade ou de idade inferior podem entrar no Estádio ou na instalação sem bilhete e partilham o lugar sentado com o adulto por elas responsável.
10. Se uma competição ou um evento forem cancelados, o portador do bilhete pode requerer um reembolso a BOGOC após a conclusão dos Jogos Olímpicos. Os interessados deverão submeter um formulário apropriado a BOGOC, com a sua assinatura nos bilhetes. O formulário deve ser enviado pelo correio com data anterior a 31 de Dezembro de 2008. A UOVBJOP-2008, na RAEM não pagará quaisquer juros sobre o reembolso. O UOVBJOP-2008, na RAEM não aceitará formulários para reembolso de portadores de bilhetes que não tenham assistido às competições ou cerimónias por razões pessoais.
11. O portador do bilhete responsabiliza-se por todos os perigos e riscos a que possa estar sujeito ao assistir às competições ou eventos. O portador dos bilhetes aceita que existem riscos no caminho para o Estádio ou instalações e dentro e fora destes. Os riscos podem incluir alterações climáticas, a distância da área da estação de autocarros ou do estacionamento ao Estádio ou à instalação, a situação na superfície ou no subterrâneo, colisão com atletas, voluntários, equipa de funcionários da BOGOC, ou portadores de bilhetes. O portador do bilhete fica, por este meio, claramente informado de que é responsável por todos estes riscos ou perigos. O portador do bilhete aceita todos os riscos relativos à possibilidade de não conseguir ver um determinado atleta devido a atraso ou cancelamento de toda a competição ou evento. O portador do bilhete responsabiliza-se ainda por todos os riscos de perdas de pertences pessoais dentro das instalações dos Jogos Olímpicos.
12. O portador do bilhete concorda que os bilhetes não serão usados para fins políticos, propaganda ou promoção. O portador do bilhete não solicitará doações, não fará circular o material de propaganda ou panfletos nem promoverá qualquer produto ou objecto no Estádio. O portador do bilhete está sujeito a fiscalização de posse de artigos de vestuário para fins políticos, propaganda ou intenção de promoção dentro do Estádio ou instalações. Qualquer propaganda ou manifestação relacionadas com religião ou raça são expressamente proibidas. Qualquer indivíduo que viole os regulamentos ora publicados será obrigado a deixar imediatamente o Estádio, sem direito a qualquer reembolso.
13. O portador do bilhete reconhece e concorda que o Comité Olímpico Internacional, a BOGOC, e/ou seus terceiros autorizados, possam usar livremente fotografias, gravações de som, gravações de imagem ou imagens semelhantes do portador do bilhete, sem que este tenha direito a qualquer compensação. O portador dos bilhete aceita que não pode, em quaisquer circunstâncias, distribuir imagens, sons ou vídeos relacionados com os Jogos Olímpicos de Pequim 2008 e dos Jogos Paralímpicos de Pequim 2008, que possa obter através de (máquina fotográfica, máquina de filmar, gravador video e/ou outro equipamento de fotografia, gravação video ou gravação de som ou quaisquer outras medidas através de quaisquer canais para fins comerciais).
14. Ao portador de bilhete não é permitido o porte de armas, munições, artigos perigosos, explosivos, ou dispositivos químicos ou inflamáveis fora ou dentro do Estádio ou da instalação. Estes produtos não podem ser depositados no Estádio ou nas instalações. Qualquer portador de bilhete que possua quaisquer artigos, dispositivos ou aparelhos proibidos será obrigado a sair imediatamente do Estádio e não terá direito a qualquer reembolso. Qualquer portador de bilhete encontrado em posse de qualquer artigo, aparelho ou dispositivo ilegal será investigado. O portador de bilhete revistado por artigos proibidos, aparelhos e dispositivos e quaisquer outras medidas de inspecção implementadas pela BOGOC que rejeite a inspecção de segurança ou recuse cumprir as regras e as observações de segurança publicadas pela BOGOC, será obrigado a sair imediatamente do Estádio. Sob todas estas condições o subscritor e os portadores dos bilhetes não serão reembolsados. A BOGOC reserva o direito de recusar a entrada do/s indivíduo/s nas proximidades ou no Estádio e ou obrigá-lo a ir para fora do Estádio ou da instalação. Indivíduos que não ajam em conformidade com estes termos e condições ou outras regras relacionadas com este evento, que sejam tidos, pela BOGOC, como interferentes na competição ou do evento, ou que perturbem a assistência de outros espectadores à competição ou evento, ou que perturbem o seu conforto ou a segurança, serão obrigados a sair imediatamente do Estádio e não receberão qualquer reembolso.
15. Determinadas áreas específicas do Estádio, tais como áreas designadas para meios da comunicação social ou atletas, não serão abertas ao público.
16. A cada portador do bilhete será permitida apenas uma entrada por bilhete. Se o portador do bilhete sair do Estádio ou da instalação por qualquer razão, o mesmo bilhete não pode ser reutilizado no Estádio ou nas instalações.
17. O subscritor do bilhete e os portadores dos bilhetes devem cumprir todas as regras em conformidade com o estipulado neste documento. A BOGOC não se responsabiliza pelos subscritores dos bilhetes ou portadores que violem as regras estipuladas.
18. O subscritor do bilhete toma conhecimento de que, passando de subscritor a comprador do bilhete, está obrigado a todas as regras e regulamentos relativos ao uso dos bilhetes e à assistência à competição ou ao evento, promovidos e reconhecidos pelo COI ou pela BOGOC.
19. Os subscritores dos bilhetes concordam que a BOGOC pode fazer ajustamentos na programação da competição ou do evento, no preço dos bilhetes e em outros regulamentos específicos, de acordo com a organização e a preparação de Jogos Olímpicos de Pequim 2008 e do COI, sem aviso prévio ou comunicação adicional, sem que daí resulte qualquer responsabilidade na emissão ou distribuição de qualquer aviso aos compradores de bilhetes.
20. O subscritor declara que, ao assinar e ao submeter o formulário para a aquisição dos bilhetes para os Jogos Olímpicos de Pequim 2008, leu atentamente todos os parágrafos deste original, instruções para o preenchimento do formulário e instruções sobre a forma de pagamento e que compreende e aceita todos os termos e condições para a aquisição dos respectivos bilhetes. O comprador de bilhete aceita e cumpre com todos os regulamentos relativos à aquisição. Caso contrário, considera-se que o subscritor não aceita os respectivos regulamentos.