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Pedido de Renovação do Reconhecimento da Pessoa Colectiva como pertencente ao Sector Desportivo

Nos termos do no 3 do artigo 29º da Lei do Recenseamento Eleitoral, os documentos necessários ao pedido de renovação do reconhecimento como pertencente ao sector desportivo são, a saber:

1) Documentação

1.1   Impresso para Pedido do Reconhecimento(Modelo  CD_Modelo_001);

1.2   Certificado comprovativo do registo da pessoa colectiva emitido pela DSI;

1.3   Certidão da lista nominativa dos titulares dos órgãos sociais emitidos pela DSI;

1.4   Cópia do BIRP do representante da pessoa colectiva;

1.5   Cópia da publicação no BORAEM da constituição da pessoa colectiva, dos seus estatutos e das respectivas alterações;

1.6   Cópia da acta da reunião do órgão estatutariamente competente, da qual conste a deliberação sobre a renovação do reconhecimento dessa pessoa colectiva como pertencente a determinado sector e a indicação do representante para esse efeito.

2) Quaisquer outros elementos que sejam considerados necessários ao pedido da renovação do reconhecimento como pertencente a determinado sector:

2.1     Resumo das tarefas associativas        (Modelo  CD_Modelo_021)

2.2     Relatório das actividades organizadas (Modelo  CD_Modelo_022

* Caso necessite apresentar dados suplementares, é favor preencher:(Modelo  CD_Modelo_024

3) Declaração(Modelo  CD_Modelo_023

Obs.:

  1. O representante da entidade deve deslocar-se pessoalmente ao Instituto do Desporto, sito na Avenida Dr. Rodrigo Rodrigues, n.o 818 ,Macau , para a entrega do pedido de renovação do reconhecimento (o Instituto encaminhará o pedido ao Conselho do Desporto), não sendo aceite o envio pelos correios, por fax ou pelo correio electrónico;
  2. O representante da pessoa colectiva deve rubricar e carimbar com o carimbo da associação todas as folhas da carta;
  3. O representante que entrega o relatório deve apresentar também o livro da acta de reunião para a confirmação da fotocópia;
  4. O Conselho do Desporto tem o direito de solicitar à pessoa que entregou o relatório a apresentação das provas das actividades da associação e outras informações sobre o relatório;
  5. O pedido de renovação do reconhecimento entrará em processo de apreciação na data de entrega de toda a documentação requerida;
  6. O download dos impressos é efectuado através do website www.sport.gov.mo, podendo ainda solicitar informações através do telefone no 8395 1111.

Observações sobre a primeira renovação do reconhecimento no ano de 2013

Nos termos dos nos 1 e 2 do artigo 31º da Lei do Recenseamento Eleitoral, o reconhecimento é válido por 5 anos, pelo que a pessoa colectiva reconhecida antes de 15 de Outubro de 2008 verá o seu reconhecimento a caducar em 15 de Outubro de 2013.

A pessoa colectiva reconhecida referida no parágrafo anterior deve, durante as horas de expediente, deslocar-se a este Conselho para a apresentação do pedido de renovação do reconhecimento (considera-se fora do prazo a apresentação do pedido de renovação antes ou depois do prazo estabelecido, implicando a não aceitação do pedido), e os documentos, nomeadamente, do resumo das tarefas associativas e do relatório das actividades organizadas que se anexam devem constar as informações entre 2009 e 2012.

     A apresentação do relatório das actividades organizadas pela pessoa colectiva não equivale à submissão do “relatório final anual” do corrente ano. A pessoa colectiva reconhecida deve enviar, até ao último dia útil do mês de Setembro de cada ano, o relatório final anual a este Conselho nos termos do artigo 30º da Lei do Recenseamento Eleitoral.