Você está aqui: HOME > Conheça-nos > Pessoa colectiva do Sector Desportivo > Pedido de Renovação do Reconhecimento da Pessoa Colectiva como pertencente ao Sector Desportivo

Pedido de Renovação do Reconhecimento da Pessoa Colectiva como pertencente ao Sector Desportivo

Nos termos do no 3 do artigo 29º da Lei do Recenseamento Eleitoral, os documentos necessários ao pedido de renovação do reconhecimento como pertencente ao sector desportivo são, a saber:

1) Documentação

1.1   Impresso para Pedido do Reconhecimento(Modelo  CD_Modelo_001);

1.2   Original do certificado comprovativo do registo da pessoa colectiva emitido pela DSI;

1.3   Original do certificado da lista nominativa dos titulares dos órgãos sociais emitidos pela DSI;

1.4   Cópia do BIRP do representante da pessoa colectiva;

1.5   Cópia da publicação no BORAEM da constituição da pessoa colectiva, dos seus estatutos e das respectivas alterações;

1.6   Cópia da acta da reunião do órgão estatutariamente competente, da qual conste a deliberação sobre a renovação do reconhecimento dessa pessoa colectiva como pertencente a determinado sector e a indicação do representante para esse efeito.

2) Quaisquer outros elementos que sejam considerados necessários ao pedido da renovação do reconhecimento como pertencente a determinado sector:

2.1     Resumo das tarefas associativas (Modelo  CD_Modelo_021)    

2.2     Relatório das actividades organizadas (Modelo  CD_Modelo_022

* Caso necessite apresentar dados suplementares, é favor preencher:(Modelo  CD_Modelo_024

3) Declaração(Modelo  CD_Modelo_023

4) Critérios de aferição: Corresponde ao Despacho do Chefe do Executivo n° 394/2011“Critérios de aferição para o reconhecimento das pessoas colectivas do sector desportivo”

Obs.:

  1. O representante da entidade deve deslocar-se pessoalmente ao Instituto do Desporto, sito na Avenida Dr. Rodrigo Rodrigues, n.o 818 ,Macau , para a entrega do pedido de renovação do reconhecimento (o Instituto encaminhará o pedido ao Conselho do Desporto), não sendo aceite o envio pelos correios, por fax ou pelo correio electrónico;
  2. O representante da pessoa colectiva deve rubricar e carimbar com o carimbo da associação todas as folhas da carta;
  3. O Conselho do Desporto tem o direito de solicitar à pessoa que entregou o relatório a apresentação das provas das actividades da associação e outras informações sobre o relatório;
  4. O pedido de renovação do reconhecimento entrará em processo de apreciação na data de entrega de toda a documentação requerida;
  5. O download dos impressos é efectuado através do website www.sport.gov.mo, podendo ainda solicitar informações através do telefone no 8395 1111.